Garantia

Garantia

É reservada a garantia contra defeito de fabricação de todos os produtos adquiridos no site www.miniapple.com.br durante o período de cobertura, salvo se os produtos possuírem assistência técnica do fabricante.

Da garantia legal

O defeito, porém, deverá ser informado dentro do prazo legal de noventa dias, a contar da data de recebimento do produto, conforme art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Da garantia estendida

Nos termos do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à garantia legal, e será conferida imediatamente após o término desta.

A garantia estendida oferecida pela Mini Apple vigora pelo período de nove meses a contar do término da garantia legal e será prestada contra defeitos de fabricação.

A garantia contratual/estendida não cobre consertos e ou reparos na tela/display dos aparelhos.

OBS. A garantia estendida abrange apenas reparos e não cobre defeitos de tela/display e falhas associadas à manipulação do touch e/ou LCD.

A garantia contratual será prestada conforme e segundo os termos e condições deste capítulo.

Procedimento

Todo produto encaminhado por conta de vício passará previamente por uma análise técnica para a devida verificação do defeito, pelo prazo de até 30 dias a contar do recebimento, conforme previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

A garantia, porém, não será prestada quando ficar constatado que o defeito inexiste, ou decorra de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 12, § 3° e art. 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor.

A Mini Apple não se responsabiliza por danos causados por terceiros, por questões ou elementos fora do alcance, controle ou ingerência das partes; adequação do produto adquirido pelo cliente para um determinado fim, propósito ou uso escolhido pelo cliente.

Caso seja constatado pelo laudo da assistência técnica que não há vício no produto, ou ainda que o vício tenha sido causado por mau uso, a Mini Apple fará o reenvio do mesmo produto ao endereço do cliente, isentando-se da obrigação de troca e de despesas de frete geradas por este reenvio.

ATENÇÃO: é de inteira responsabilidade do cliente a execução prévia de cópias de segurança de quaisquer programas ou dados que julgue necessários para a reinstalação de software e arquivos do disco rígido ou outras mídias, se for o caso.

A Garantia não abrange:

• produtos não adquiridos no site da Mini Apple;
• defeito por manuseio inadequado, má instalação;
• custos de instalação;
• custos de conserto do produto fixado pelas assistências técnicas;
• recuperação de programas, aplicativos, sistemas operacionais, ou qualquer outro software;
• defeitos ocasionados por falhas ou erros durante ou após atualizações de firmware;
• casos de mau funcionamento por falha na configuração de software;
• conserto ou reposição de peças por desgaste natural ou troca periódica durante o tempo de vida do produto; por exemplo: adaptadores de força, cabos, fones de ouvido, baterias etc.;
• uso inadequado, imprudência ou negligência; por exemplo: imersão em água doce ou salgada e testes de resistência;
• perda ou dano ocasionado por força maior ou caso fortuito;
• carregadores de bateria, bem como quaisquer tipos de transformadores externos e outros acessórios externos ao produto;
• devolução de produtos pelo motivo de incompatibilidade entre componentes físicos, sistemas operacionais ou outros softwares, já que a escolha do produto adequado é de inteira responsabilidade do cliente.

Lembrando que as informações técnicas constam nas especificações disponibilizadas pelos fabricantes e servem tão somente para auxiliar o cliente na decisão de compra.

Perda de Garantia

Há perda total da garantia nas seguintes hipóteses:

• aparelho com indício umidade;
• retirada ou violação de selos de garantia ou identificação da Mini Apple e/ou fabricante;
• violação, modificação, troca de componentes, ajustes conserto feito por pessoal não autorizado;
• serviços solicitados e/ou executados diretamente pelo CLIENTE, sem prévio consentimento da Mini Apple e/ou do fabricante;
• manuseio incorreto, em desacordo com o manual ou indício de descuido;
• uso de acessórios, componentes ou sistemas não originais ou não recomendados não aprovados pelo fabricante;
• transporte inadequado adotado pelo cliente que expõe o produto a trepidações, umidade, quedas, calor ou excesso de peso sobre a peça ou embalagem;
• danos físicos (amassados, arranhões, manuscritos, descaracterização, componentes queimados por descarga elétrica ou excesso de voltagem, danos decorrentes de exposição excessiva ao calor, fogo, umidade, placas ou processadores queimados, trincados, lascados, etc.);
• qualquer outro defeito que não seja classificado como defeito de fabricação.

Assistência Técnica do Fabricante

Nos casos que a Mini Apple indicar a assistência técnica autorizada para reparo/conserto, o cliente deverá acionar a mesma, garantindo assim um célere e eficaz atendimento, vez que esta empresa não detém de autorização de conserto para determinados produtos.

A mercadoria deverá ser enviada para a assistência autorizada com a nota fiscal de compra, na embalagem original, com todos acessórios (cabos, manuais, carregador etc.) que acompanham o produto.

Despesas postais e responsabilidade dos produtos encaminhados para a garantia

As despesas postais do produto encaminhado para a garantia deverão ser pagas pelo cliente, sendo assegurado o reembolso total e imediato caso constatada, após a análise pela assistência técnica, a existência de defeito ou vício coberto pela garantia.

OBS. O reembolso das despesas postais será feito somente na hipótese de garantia legal (período de 90 dias), isto é, não haverá reembolso do frete dos produtos encaminhados durante o período da garantia estendida (após os 90 dias).

Não sendo respeitada a política de garantia oferecida pela Mini Apple e ou pelo fabricante ou ainda desrespeitada a legislação aplicável (o defeito não existe ou decorra de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) os custos de envio e reenvio do produto serão de responsabilidade do cliente, isentando a Mini Apple do reembolso dos custos de postagem.

É de inteira responsabilidade do cliente a entrega do(s) aparelho(s) encaminhados para a garantia nas condições estipuladas anteriormente, uma vez que os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito, conforme previsto no art. 11 da Lei 6.538/1978.

Forma de envio do produto para a garantia

O cliente deverá entrar em contato com o SAC para informações a respeito do envio.

Prestada a assistência, a Mini Apple enviará o produto por meio de PAC (Encomenda Normal), cujo prazo de entrega será de responsabilidade do transportador, e dependerá da localidade e endereço do destinatário.

Caso o cliente tenha urgência no reenvio poderá solicitar outra modalidade de postagem, arcando com os custos adicionais.

Em caso de cliente pessoa jurídica (CNPJ), a empresa deverá emitir uma nota de remessa para conserto (produto com defeito) com os mesmos dados da nota fiscal de compra (modelo do produto, alíquotas de impostos, etc.) que foi enviada por nossa empresa juntamente com o pedido de compra.

Caso esta pessoa jurídica não seja emissora de nota fiscal (como escolas, instituições, etc.), deverá enviar uma das vias da nota fiscal de compra juntamente com uma declaração informando os produtos que estão sendo devolvidos e o motivo da devolução.

IMPORTANTE: A Mini Apple não restitui despesas com embalagens de postagem e deslocamento do cliente.

Substituição do produto

Recebido o aparelho e constatada a conformidade com as condições de garantia, após análise técnica, e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, a Mini Apple efetuará a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, conforme previsto na legislação.