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Devolução por arrependimento
Durante o período de reflexão previsto em Código de Defesa do Consumidor o cliente poderá solicitar a devolução do produto e obter a consequente restituição do valor pago ou a inserção de créditos para nova compra, desde que o aparelho seja encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante e/ou da Mini Apple, acompanhado da Nota Fiscal Eletrônica, do manual e de todos os acessórios originais (cabos, carregador, fones de ouvido etc.), e ainda:
A caixa do produto também deverá estar em perfeitas condições, isto é, a embalagem não pode ter sido danificada ou violada e o produto NÃO PODE TER SIDO USADO.
Não será admitida a devolução em desconformidade com as disposições anteriores.
Prazo e modo para o exercício
A solicitação de devolução por arrependimento deverá ocorrer dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar do ato de recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC ONLINE), pelo telefone (65) 99947-8453 ou pelo e-mail: atendimento@miniapple.com.br.
Excludentes
A Mini Apple não admitirá a devolução do produto quando o arrependimento for manifestado fora do prazo legal.
A restituição de quaisquer valores só será feita após o recebimento do produto e desde que o aparelho seja enviado nas condições anteriores.
A devolução por arrependimento SERÁ INDEFERIDA QUANDO:
Da forma de envio para a devolução
O cliente deverá entrar em contato com o SAC para informações a respeito do envio.
Em caso de cliente pessoa jurídica (CNPJ), a empresa deverá emitir uma nota fiscal de devolução (desistência da compra – dentro de 7 dias) com os mesmos dados da nota fiscal de compra (modelo do produto, alíquotas de impostos, etc.) que foi enviada por nossa empresa juntamente com o pedido de compra.
Caso esta pessoa jurídica não seja emissora de nota fiscal (como escolas, instituições, etc.), deverá enviar uma das vias da nota fiscal de compra juntamente com uma declaração informando os produtos que estão sendo devolvidos.
Despesas postais e responsabilidade dos produtos encaminhados para devolução
Os custos após o período de reflexão são de inteira responsabilidade do consumidor, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as despesas para a devolução do produto (SEDEX/PAC) serão de responsabilidade do cliente, sendo também de sua inteira responsabilidade a entrega do(s) aparelho(s) nas condições estipuladas anteriormente, conforme previsto no art. 11 da Lei 6.538/1978.
Extravio no retorno
A Mini Apple não efetuará a restituição dos valores nos casos de perda/extravio, furto ou roubo ocorrido durante o transporte de retorno, uma vez que os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito, conforme previsto no art. 11 da Lei 6.538/1978.
Restituição dos valores
Recebido o produto e constatada a conformidade com as condições anteriores, após a análise em nosso Centro de Distribuição, o reembolso dos valores poderá ser feito de duas maneiras, a depender da forma de pagamento efetuada no momento da compra.
Trocas por motivo de avaria no transporte
Os produtos são enviados ao cliente exatamente como nos foram entregues pelo fabricante.
Se ocorrer qualquer das hipóteses abaixo o consumidor deve recusar o recebimento da encomenda perante o agente dos Correios/transportadora, assinalando por escrito o motivo no verso da Nota Fiscal Eletrônica e ou na correspondência, sob pena de, nos termos do art. 754 do Código Civil, decair seu direito de reclamação, sem prejuízo de atrair o ônus de provar que o produto estava:
O cliente deverá ficar atento no ato da entrega, recusando o recebimento da encomenda perante o agente dos Correios/transportadora, quando a embalagem tiver sido violada ou avariada no transporte, nos termos das disposições anteriores.
OBS. A Mini Apple não aceitará reclamações posteriores de encomenda violada ou avariada no transporte ou de produto entregue em desacordo com o pedido.
A reclamação, frisa-se, deve ser feita no ATO DA ENTREGA, perante o agente dos Correios/transportadora, e com a anotação, por escrito, do motivo da recusa aposta na Nota Fiscal de Compra e ou na própria encomenda.
A troca por outro produto igual ao descrito na nota fiscal será efetivada somente após o recebimento e análise das condições do aparelho devolvido, e ainda da:
Constatada qualquer divergência, como ausência de avaria, indícios de mau uso ou ausência de manual/acessórios, a Mini Apple reserva o direito de não realizar a troca.
Recebimento de produto em desacordo com o pedido
É do destinatário da encomenda a obrigação de conferir a mercadoria antes de recebê-la, a teor do que dispõe o art. 754 do Código Civil.
Em caso de recebimento de produto em desacordo com o pedido deverá o cliente requerer a sua substituição no prazo máximo de 24 horas, a contar da entrega.
A troca se dará mediante a devolução do(s) produto(s) na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante e/ou da Mini Apple, com Nota Fiscal Eletrônica, manual e todos os acessórios originais de fábrica (cabos, carregador, fones de ouvido etc.), devendo ainda:
A caixa do produto também deverá estar em perfeitas condições, isto é, a embalagem não pode ter sido danificada ou violada e o produto NÃO PODE TER SIDO USADO.
